Advogado Especialista em Direito do Passageiro Aéreo
Atraso, cancelamento de voo, bagagem extraviada ou overbooking? Saiba como processar a companhia aérea e garantir sua indenização!
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Principais Problemas com Companhias Aéreas
Cancelamento ou atraso de voo
Falta de assistência da Cia Aérea
Bagagem extraviada ou Danificada
Overbooking
“Se você enfrentou um desses problemas, é possível processar a companhia aérea e pedir indenização por danos morais e materiais”
Perguntas Frequentes
Tenho direito à indenização por atraso ou cancelamento de voo?
Sim, se decorrente do atraso ou cancelamento do voo, você perder algum compromisso importante, como reuniões, casamento ou férias e isso te causar prejuízos, você pode ser indenizado por isso.
A Companhia aérea é obrigada a fornecer assistência material?
- A partir de 1 hora de atraso:A companhia aérea deve fornecer comunicação, como acesso à internet e ligações telefônicas.
- A partir de 2 horas de atraso:Além da comunicação, a companhia deve oferecer alimentação, como um lanche ou voucher para refeição.
- A partir de 4 horas de atraso:A companhia deve fornecer hospedagem (se o voo for cancelado ou o atraso for superior a 4 horas) e transporte de ida e volta ao local da hospedagem. Se o passageiro estiver em seu local de domicílio, a empresa pode oferecer apenas o transporte para sua residência e deste para o aeroporto.
Quanto tempo tenho para processar a companhia aérea?
O prazo para entrar com uma ação judicial se for voos internacionais é de 2 anos, contatos da data do evento e de 5 anos para voos nacionais de acordo com o código de defesa do consumidor.
Preciso guardar os comprovantes e documentos?
Sim, guarde todos os comprovantes relacionados à sua viagem, cartões de embarque, bilhetes, comprovantes caso tenha despesas extras causados pelo problema com a cia aérea, protocolos de reclamações e também qualquer comunicação com a companhia aérea
Em caso de extravio de bagagem, o que devo fazer?
Você deve registrar o extravio (RIB) no balcão de atendimento da companhia aérea antes mesmo de sair do aeroporto e guarde o comprovante de eventuais despesas de emergência
O que é overbooking?
Ocorre quando a cia aérea vende mais assentos do que o suportado, e você acaba impedido de embarcar no voo. Nesses casos a companhia aérea é obrigada a te reacomodar e a fornecer assistência e em alguns casos a compensação financeira conforme regras da ANAC
